Lei do couro: autuações e advertências em varejo de moda e revendas automotivas

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O trabalho do CICB e do Instituto Nacional de Repressão à Fraude (Inarf) para o cumprimento das disposições da Lei 4.888/65, a Lei do Couro, teve grande repercussão na capital de Santa Catarina. Por meio de ações de fiscalização do Procon Estadual, houve autuações e advertências em lojas que estavam identificando erroneamente seus produtos como “couro ecológico” ou “couro sintético”, violando a lei que estabelece que somente produtos oriundos de pele animal podem receber a denominação “couro”. As ações ocorreram em revendas Ford e Volkswagen, por conta de revestimento automotivo, e nas lojas de moda Makenji e Cia do Homem. As empresas já haviam sido previamente informadas sobre as infrações e, ainda assim, mantinham as irregularidades. Produtos foram retirados da exposição ao consumidor.

Na revenda autorizada Ford, em Florianópolis, o revestimento automotivo opcional (fornecido por empresa terceirizada) de todos os modelos não continha em sua etiqueta a descrição da composição do artigo (material sintético) e era comercializado como se fosse couro. Já na revenda autorizada Volkswagen, o material promocional do modelo Up, original de fábrica, continha a descrição “couro sintético”. Nos dois casos, além da advertência às revendas, o Procon irá proceder com ações de autuação junto às empresas de origem das infrações: a indústria de revestimento automotivo que presta serviço às concessionárias Ford em Florianópolis e a montadora Volkswagen, respectivamente. Em uma revenda Fiat, nenhuma irregularidade foi constatada.

As lojas Makenji e Cia do Homem, ambas de vestuário de moda, foram autuadas pelo Procon pela identificação de seus produtos como “couro ecológico”. As duas lojas foram proibidas de vender peças que continham etiquetas com a infração à lei 4.888/65. Tanto Makenji quanto Cia do Homem têm 10 dias para se manifestar quanto às autuações e fazer todas as adequações necessárias de acordo com o que preconiza a Lei do Couro e o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa e recolhimento dos artigos.

Acesse o site www.cicb.org.br/leidocouro e conheça mais detalhes sobre a lei e o trabalho do CICB neste projeto de educação, conscientização e cumprimento da legislação vigente.